O Município de Braga viu hoje recuar a sua decisão face ao resgate da concessão do estacionamento pago à superfície de 27 ruas da cidade, com uma providência cautelar interposta pela ESSE, o que implica a suspensão provisória da medida deliberada pelo Município.
“O Município de Braga foi hoje citado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, relativo à providência cautelar interposta pela ESSE – Estacionamento à Superfície S.A., no que toca à deliberação do Executivo Municipal de 18 de Abril de 2016, que visa o resgate da concessão do estacionamento pago à superfície na cidade de Braga, entregue à empresa ESSE em 2012. Tal providência agora interposta pela ESSE implica a suspensão provisória da medida deliberada pelo Município, até decisão judicial, suspendendo assim os efeitos do resgate da concessão, a qual se manterá até decisão final a proferir pelo Tribunal”, esclarece o Executivo em comunicado.
Para o Município de Braga, o resgate da concessão e a devolução do estacionamento à superfície à esfera pública é um “processo irreversível” e o único que salvaguarda o interesse público, tendo merecido o acolhimento unânime de todas as forças políticas representadas nos órgãos municipais.
O executivo bracarense acrescenta que “não aceita que quem está exclusivamente a zelar pelo interesse privado, da sua esfera meramente económica e comercial, se arrogue titular da defesa do interesse público” e que “tudo fará para acautelar nas instâncias próprias o interesse público e o bem-estar dos bracarenses”.
Já a ESSE, empresa gerida por António Salvador, acusa a Câmara Municipal de “abdicar de 51,5% das receitas brutas provenientes da gestão pela ESSE do estacionamento, que só em 2018 corresponde, em termos de projeção, a mais de 1 milhão de euros de receitas para o erário público”.
“A ESSE sempre se mostrou disponível para colaborar e contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana. Devido à falta de interesse público subjacente a esta decisão, a ESSE viu-se obrigada a instaurar a competente providência cautelar de suspensão da eficácia do resgate. Consequentemente e por imposição legal, o Município ficou assim proibido, até decisão final do Tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a concessão. Deste modo, e até decisão judicial em contrário, a ESSE continua a ser a concessionária da gestão de estacionamento pago na via pública na cidade de Braga, mantendo-se tudo como até então”, realça a empresa.
