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Braga cria Conselho Municipal de Habitação

© CM Braga

O Executivo Municipal de Braga aprecia, na segunda-feira, o projeto de regulamento do Conselho Municipal de Habitação. Este órgão consultivo surge com a necessidade de implementar mecanismos que garantam ao Município uma gestão eficaz da sua política de habitação, bem como a revisão regular e participada da Estratégia Local de Habitação aprovada há um ano.

O Conselho Municipal de Educação pretende envolver os parceiros sociais que atuam neste setor, nomeadamente as associações de moradores, cooperativas, deputados municiais das diversas forças políticas representadas na Assembleia Municipal, organizações cívicas, entre outros, promovendo a transparência e a participação efetiva no desenho e concretização das políticas e medidas que o Município de Braga deve desenvolver para dar resposta ao direito à habitação.

Este órgão terá ainda como objetivo a realização de debates, a promoção da participação das comunidades locais e das populações em iniciativas que visem a resolução de problemas habitacionais e a emissão de pareceres e recomendações sobre projetos, iniciativas e políticas de habitação para a Cidade que lhe sejam submetidas.

O Conselho Municipal de Habitação deverá ser composto pelo presidente da Câmara Municipal ou vereador responsável pelo pelouro, os vereadores com os pelouros da Habitação e da Regeneração Urbana, representantes de associações e outros parceiros sociais, personalidades com reconhecido mérito no âmbito da Habitação e um representante de cada força política com representação na Assembleia Municipal.

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