A proposta de Regulamento de Bem-Estar Animal do Município de Braga, que surge na sequência da consulta pública já realizada, será analisada na próxima Reunião do Executivo Municipal, que se realiza na próxima segunda-feira.
O documento será posteriormente submetido a aprovação pela Assembleia Municipal. O Executivo Municipal aprovou, em maio de 2021, a abertura de procedimento para elaboração deste regulamento, tendo o período de consulta público iniciado em setembro desse ano. No âmbito deste procedimento foram rececionados vários contributos, alguns deles vertidos no regulamento agora proposto.
“Atualmente os animais de companhia assumem um papel cada vez mais relevante na sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos. Torna-se, assim, premente que o Município, por via deste Regulamento, assuma o respeito pela vida animal, proibindo atos de violência contra animais, implementando medidas para combater o abandono e promovendo a adopção responsável”, refere a Autarquia.
Desta forma, o regulamento – que se destina sobretudo aos animais de companhia – visa promover a identificação, o bem-estar e saúde animal e o controle da respetiva população, definindo as suas condições de alojamento, posse, detenção e circulação animal na via pública; a execução de medidas para combater o seu abandono e a promoção da adoção; as ações de profilaxia médica e sanitária no âmbito de atuação do Serviço Veterinário Municipal e o funcionamento do CRO – Centro de Recolha Oficial de Braga, como parte integrante do Gabinete Médico Veterinário Municipal.
Para além dos animais de companhia, o regulamento aplica-se ainda, com as devidas adaptações, a outras espécies, designadamente animais selvagens e animais com fins pecuários.
