Associação Comercial de Braga critica medidas do Governo para comércio e restauração
Segunda-feira , Novembro 30 2020 Periodicidade Diária nº 2651
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Associação Comercial de Braga critica medidas do Governo para comércio e restauração

Associação Comercial de Braga

A Associação Comercial de Braga (ACB) criticou as medidas do Governo aplicadas para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio, de prestação de serviços e do setor da restauração durante o Estado de Emergência .

De acordo com a ACB, as restrições à circulação na via púbica durante o horário de recolher obrigatório, nos próximos dois fins de semana, nos 121 concelhos com risco mais elevado, “implicam, na prática, a impossibilidade de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e serviços dirigidos ao consumidor final, bem como das empresas de restauração, uma vez que os clientes não podem sair de casa”.

Nessa medida, considera a associação que “mais valia o Governo ter sido consequente com a limitação à circulação e ter determinado, formalmente, o encerramento destes estabelecimentos durante os dois fins de semana, assegurando as respetivas compensações pecuniárias a todas as empresas abrangidas”.

“Neste momento temos um ‘disparate’ jurídico. Nada proíbe as empresas de comércio e restauração de funcionar até 22h00 e 22h30, respetivamente, durante os próximos dois fins de semana, porém, as medidas do estado de emergência tornam inexequível o seu funcionamento”, salienta Domingos Barbosa, presidente da ACB. 

No entanto, no atual contexto, a ACB defende a adoção do horário das 23h00 às 5h00 para o recolher obrigatório em todos os dias da semana e que, durante o período do Estado de Emergência, se fixe nas 23h00 o horário de encerramento da generalidade dos estabelecimentos de comércio, serviços e restauração.

A este propósito, Domingos Barbosa afirma que “estes setores estão sujeitos a fortíssimas de medidas de higienização e prevenção do contágio da doença de Covid-19, que estão a ser, de uma forma geral, cumpridas com grande rigor e sentido de responsabilidade pelos operadores económicos”, pelo que considera “desproporcionadas as medidas que têm restringido, consecutivamente, estes setores de atividade, face aos objetivos de saúde pública que pretendem salvaguardar”.

O presidente da ACB lembra que “não tem sido associados focos de contágio relevantes quer a estabelecimentos comerciais, quer de restauração”, situação que “foi confirmada na comunicação do primeiro-ministro ao país no anúncio das medidas do Estado de Emergência, em que identificou como principais fontes de contágio o contexto familiar (68%), laboral (12%) e em lares (8%)”.

A ACB contesta também a “discriminação” que as medidas de execução do Estado de Emergência propiciam nas empresas de comércio não alimentar e de restauração, comparativamente com a grande distribuição.

Domingos Barbosa, “intencionalmente, ou não, estas medidas do Estado de Emergência favorecem os grandes operadores de distribuição alimentar, designadamente os hipermercados e supermercados, que poderão funcionar sem qualquer restrição de maior durante o período de recolher obrigatório, podendo inclusivamente vender refeições em take away a partir das 13h00 – situação vedada aos restaurantes -, bem como comercializar qualquer tipo de produto não alimentar disponível nestas superfícies, sejam peças de vestuário, calçado, acessórios de moda, perfumes, livros, artigos de papelaria ou outros – situação vedada às lojas de comércio não alimentar”.

A ACB está convicta que, a manterem-se estes níveis de restrições, “muitas micro e PME do comércio, serviços e restauração vão encerrar ou reduzir o seu quadro de pessoal, conduzindo ao desemprego de muitos milhares de trabalhadores”.

“As medidas de apoio, recentemente anunciadas pelo Governo, pouco impacto terão se não forem ampliadas para compensar tantos meses de perdas sucessivas de vendas, e num contexto de incerteza quanto às restrições futuras. No mínimo, estas medidas de apoio devem ser de concretização imediata, de acesso simples e serem extensivas ao conjunto das micro, pequenas e médias empresas dos sectores afetados”, finalizou.