António José Seguro devolveu ao Parlamento a lei que cria uma pena acessória de perda da nacionalidade.
O Tribunal Constitucional tinha chumbado a medida, por unanimidade, por declará-la “inconstitucional”.
“De acordo com o disposto no artigo 279.º, n.º 1, da Constituição, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República o Decreto n.º 49/XVII, que altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade, uma vez que o Tribunal constitucional se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.º 1, das alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 4 e n.º 5 do artigo 69.º-D, a aditar ao Código Penal pelo artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII”, pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência.
